Criticas ao regime Diferenciado de Contratações Públicas

Título traducido de la contribución: CRÍTICAS AL RÉGIMEN DIFERENCIADO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS

Resultado de la investigación: Contribución a una revistaEditorialrevisión exhaustiva

Resumen

Tendo como motivo a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, no Brasil, o Congresso Nacional aprovou a lei 12 462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com a finalidade de contar com um regime de contratação efi-ciente. Desde 2012 o alcance do RDC foi estendido, por meio de diversas leis, a outras áreas e setores públicos estratégicos, confirmando a tendência de que o RDC passe a ser o modelo de licitação usualmente adotado pela administração pública, em substituição ao regime de licitação geral. Essa tendência é preocupante porque, como será analisado no presente artigo, o RDC banaliza princípios fundamentais da contratação pública, que são essenciais para o correto funcionamento de estados democráticos constitucionais.
Título traducido de la contribuciónCRÍTICAS AL RÉGIMEN DIFERENCIADO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS
Idioma originalPortugués
Páginas (desde-hasta)61-75
Número de páginas14
PublicaciónProlegómenos
Volumen19
N.º38
DOI
EstadoPublicada - jul 1 2016
Publicado de forma externa

Concepts

  • !!!Concept
  • Contratação pública
  • Copa do Mundo
  • Olimpíadas
  • Regime diferenciado
  • Estado democrático constitucional
  • Inconstitucionalidade

Huella Profundice en los temas de investigación de 'CRÍTICAS AL RÉGIMEN DIFERENCIADO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS'. En conjunto forman una huella única.

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